O Que Muda Com O Estado De Emergência

Pressupostos não regulados no Decreto Presidencial do Estado de Emergência em vigor no País aguardam por decisão para a sua implementação. A título de exemplo a validade de documentos de identificação civil que expiram dentro deste período aguardam por uma orientação dado que a captação de dados carece de impressão digital.

No âmbito da execução administrativa o artigo 4 do decreto presidencial 11/2020 de 30 de Março na alínea a) que Limita a circulação interna de pessoas em qualquer parte do território Nacional, há aspectos ainda que não estão regulados, um deles a validade de documentos de identificação civil que expiram dentro deste período.

A Direcção Nacional de Identificação Civil, por exemplo, está a produzir normalmente.

Miguel Alberto faz parte deste grupo, ele procurou um dos balcões da Direcção Nacional de Identificação Civil por conta de uma urgência.

Casos de urgência ou caducidade de bilhetes de identidade que dão origem a solicitação do documento de identidade que no entender do advogado Rodrigo Rocha no presente momento de emergência nacional por conta da limitação da circulação de pessoas, o legislador deve pautar pelo bom senso.

Enquanto se aguarda por ordens superiores, os serviços de identificação civil, onde é imprescindível a impressão digital do requerente para a obtenção dos documentos, procedem as medidas de prevenção da COVID 19.

Uma medida bem vinda aos olhos de quem está prestes a captar os dados para a emissão dos bilhetes de identidade.

O sistema de lavagem das mãos além de favorecer a quem se dirige para tratar ou levantar o passaporteserve para quem passa da rua.

O Estado de emergência tem duração de 30 dias.

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