Seis Meses de Prisão e Multa Para Quem Violar Normas do Estado de Emergência

Em suma, o Decreto Presidencial sancionado pela Assembléia da República, na última terça-feira, você decide a restrição do curso interior dos indivíduos em qualquer parte do domínio nacional, desde que haja um incremento exponencial nas instâncias de contaminação; o ônus da repressão de indivíduos em uma casa ou fundação adequada, com destinos preventivos, em casos de rebeldia com isolado local, de 14 dias, para todos que entraram no país nas últimas duas semanas e que tiveram contato direto com casos confirmados COVID 19; não obstante restringir a passagem e saída de indivíduos da região moçambicana, até a metade da conclusão de seus arredores, além de questões importantes para o Estado, ajuda útil, bem-estar e transporte de carga;

Por outro lado, o Decreto Presidencial acomoda o arranjo de administrações de bem-estar, administrações comparativas e outras pensadas em correlativas; a conclusão de diversão e fundamentos comparativos, ou uma diminuição na ação e no trabalho; e a apresentação da rotatividade ou diferentes modalidades, condicionada às especificidades da zona de trabalho, garantindo componentes de controle de produtividade.

O Decreto-Lei também inclui as “Restrições de” Direitos, Liberdades e Garantias “que haviam sido relatadas pelo Presidente da República em 20 de março, semelhante ao caso com a suspensão das aulas em todas as escolas abertas e de ensino, pré- – treinamento escolar para instrução universitária; restrição de ocasiões abertas e privadas, por exemplo, exercícios estritos, sociais, recreativos, de colocação, políticos, cooperativos, veranistas e diferentes, além de sérias questões sociais ou estatais, por exemplo, serviços memorial, em todos casos, devem ser adotadas medidas preventivas e obrigatórias em todos os estabelecimentos abertos e privados e no transporte de viajantes.

 

Adopção de política fiscal e monetária que ajude o sector privado

Em termos económicos, o Decreto Presidencial prevê a fiscalização de preços de bens essenciais para a população, incluindo os necessários para a prevenção e combate à pandemia e à promoção e reorientação do sector industrial para a produção de insumos necessários ao combate à pandemia. Por outro lado, o documento propõem-se a adopção de medidas de política fiscal e monetária sustentáveis, para apoiar o sector privado a enfrentar o impacto económico da pandemia

 

Pena até seis meses de prisão para violadores

O Artigo 5 do Decreto Presidencial determina que “o desrespeito as medidas impostas pelo diploma legal será considerado crime de desobediência e punido com as penas correspondentes”.

O artigo 412 do Código Penal estabelece que “aquele que se recusar a prestar ou deixar de prestar qualquer serviço de interesse público, para que tiver sido competentemente nomeado ou intimado, ou que faltar à obediência devida às ordens ou mandados legítimos da autoridade pública ou agentes dela, será punido com pena de prisão até três meses, se por lei ou disposição de igual força não estiver estabelecida pena diversa”.

O numero 1 do artigo 413 do Código Penal agrava a punição para pena de prisão de três a seis meses e multa correspondente para “aquele que recusar ou deixar de fazer os serviços ou prestar os socorros que forem exigidos em caso de flagrante delito ou para impedir a fugida de algum criminoso, ou em circunstâncias de tumulto, naufrágio, inundação, incêndio ou outra calamidade, para impedir a fugida de algum criminoso, ou em circunstâncias de tumulto, naufrágio, inundação, incêndio ou outra calamidade, ou de quaisquer acidentes em que possa perigar a tranquilidade pública”.

Por outro lado, o número 4 do artigo 2 do Decreto Presidencial estabelece que a execução das medidas decretadas, durante o Estado de Emergência, serão assegurada pelas Forças de Defesa e Segurança, em caso de necessidade.

O documento, que vigora desde ontem até 30 de Abril corrente, salvaguarda que as medidas decretadas e a sua execução devam  “respeitar o princípio da proporcionalidade e limitar-se à sua extensão, duração, meios utilizados e ao estritamente necessário ao pronto restabelecimento da normalidade”.

 

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